Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO 1 - JUSTIÇA GRATUITA.

Havendo omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, caberia ao reclamado opor embargos de declaração em face da referida decisão buscando supri-la, o que não fez, ocorrendo preclusão quanto ao tema, nos termos do art. 1º, §1º, daInstrução Normativa 40do TST. Preclusão. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nas razões do agravo, a parte não investe contra o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I), integralmente mantido na decisão ora agravada. Embora a finalidade do agravo seja viabilizar a discussão colegiada do recurso decidido de forma unipessoal, deve impugnar os fundamentos da decisão, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à delimitação recursal, o que não se observou na hipótese, atraindo o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)