Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Recuperação Judicial - Decisão que determina a penhora no rosto dos autos da ação de recuperação judicial - Prosseguimento da execução fiscal observada a competência do Juízo falimentar para determinar a substituição de constrições e instaurar o incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda - Art. 6º, § 7º-B, e Lei 11.101/2005, art. 7º-A - Decisão mantida, nessa parte - Indicação de bem móvel à penhora (maquinário) - Inobservância à ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se processa no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)