Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais". Pretensão de cancelamento do cartão de crédito RMC/RCC e de suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito não demonstrada. Ausência de urgência, diante do lapso de tempo decorrido desde o início dos descontos. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo pelo autor, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de prova da negativa do réu no atendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)