Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o arresto cautelar - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de deferimento do ARRESTO CAUTELAR - Descabimento - Réus que ainda não foram citados nos autos - Medida que se revela prematura, pois o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo, portanto, título executivo que ampare a pretensão da agravante - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Processo de conhecimento na fase inicial - Ausência de prova sobre a alegada dilapidação do patrimônio que poderia frustrar o resultado útil do processo - Constatação de habilitação de um dos réus nos autos de origem, atribuindo a responsabilidade do ato a despachante (terceiro) e apresentando proposta de pagamento parcelado do débito a ele atinente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)