Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 436.1233.9747.2364

1 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho a sua função meramente integrativa do julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/09, com a substituição da taxa de juros adotada pela SELIC - Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte - A limitação da taxa de juros aqui determinada não acarreta por si só a nulidade do crédito tributário ou a rescisão do acordo firmado em PEP - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

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