Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnações apresentadas por terceiros não integrantes da relação processual, por inadequação da via eleita. Insurgência. Não acolhimento. O meio processual adequado aos agravantes, para impugnar as constrições, é a via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o CPC, art. 674, § 2º. Conhecimento das impugnações nos autos de origem que é inadequada. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46073)... (Continua)