Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

Inconformismo da operadora de saúde - Rejeição - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Prescrição médica de terapias multidisciplinares - Probabilidade do direito evidenciada - Comunicado : 92, de 09 de julho de 2021, que alterou o Anexo II da RN 465/21, tornando obrigatória a cobertura pleiteada em número ilimitado de sessões ao tratamento do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Inteligência da RN 539/22 da ANS - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Proteção à saúde do menor que deve ser resguardada - Tese de rotina exaustiva no tratamento indicado deve ser melhor analisada em cognição exauriente, não podendo o risco de dano ser transferido ao paciente, que teve menos da metade das sessões autorizadas pela operadora de saúde - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)