Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado, em concurso de agentes e mediante emprego de fraude, subtraiu a res, bem como que adulterou sinal identificador automotor - Declarações prestadas pelo representante da empresa-vítima e depoimentos da testemunha civil e do agente estatal coerentes e coesos, os quais, aliados às demais provas periciais e documentais, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Concurso material de delitos configurado - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de exasperação da reprimenda basilar do delito de furto, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Diante da incidência de múltiplas qualificadoras, deve-se utilizar uma delas como tipificadora do delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis ou mesmo como agravantes adicionais - Inexistência de bis in idem - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Necessidade de fixação de indenização pelos danos sofridos pela empresa-vítima - Requerimento explicitamente formulado na exordial acusatória - Inteligência expressamente prevista no CP, art. 387, IV - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO... (Continua)