Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA JÁ AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 149. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS arts. 183 OU 117, DA LEP. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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