Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Necessidade de retorno dos autos à Vara de origem para análise dos requisitos legais para o benefício - Agravo parcialmente provido