Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, DAS CIRÚRGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. AS CIRURGIAS PLÁSTICAS PRESCRITAS À AGRAVANTE NÃO POSSUEM FINALIDADE ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA, EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E NO INTUITO DE RECUPERAR A INTEGRALIDADE DA SAÚDE DA PACIENTE QUE SE SUBMETEU À CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO C. STJ, E SÚMULA 97, DESTA E. CORTE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INJUSTIFICADA MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES FÍSICAS E SOCIAIS DAS QUAIS PADECE A AUTORA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA EXCESSIVA PERDA DE PESO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO