Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal ministerial. Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base sofre acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a sanção deve ser agravada de 1/6 diante da agravante do CP, art. 61, II, «f, delito realizado com violência contra a mulher na forma da lei específica. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) mês e dez (10) dias de detenção. A pena é final. Fixado o regime inicial aberto. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588 ESTJ. Sem concessão de «sursis". Recurso livre, com recomendação