Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Tratamento médico de aneurisma sacular cerebral, mediante procedimento cirúrgico. Tutela de urgência concedida. Irresignação da ré. Descabimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC, art. 300. Recomendação médica que atesta a necessidade do tratamento, observado o quadro clínico da parte agravada. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Perigo da demora decorrente da possibilidade do agravamento da condição de saúde. Avaliação de junta médica que não possui o condão de afastar as conclusões do médico assistente, a quem incumbe a definição do tratamento, técnica e insumos necessários ao procedimento cirúrgico. Precedentes desta C. Câmara. Efeitos da decisão que não se afiguram irreversíveis, podendo, em caso de modificação, a parte eventualmente prejudicada adotar as medidas cabíveis ao reembolso de valores. Demais questões que deverão ser aprofundadas, caso necessário, em etapa de instrução e examinadas após cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)