Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade de vedação à movimentação pelo fato de o cônjuge ser servidor municipal. Falta de comprovação de prejuízo ao serviço público, ante a existência de vagas na localidade atual e na pretendida. Proteção à Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade de vedação à movimentação pelo fato de o cônjuge ser servidor municipal. Falta de comprovação de prejuízo ao serviço público, ante a existência de vagas na localidade atual e na pretendida. Proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226. Recurso não provido.