Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA O AGRAVANTE COMO LOCATÁRIO, DONDE SE DESSUME AUTOMATICAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO NEGA O AGRAVANTE TER SE VERIFICADO - A DISCUSSÃO RELACIONADA À DATA EM QUE TERIA OCORRIDO A RESCISÃO CONTRATUAL IMPLICA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - MATÉRIA A SER ARGUIDA EM EMBARGOS, APÓS GARANTIDO O JUÍZO - INCIDENTE PROCESSUAL CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO V. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.110.925/SP (RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PODE SER CELEBRADO NÃO SÓ PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMO TAMBÉM POR OUTROS QUE EXERÇAM LIVREMENTE A POSSE SOBRE ELE - IRRELEVANTE, POIS, A COMPROVAÇÃO DE QUEM É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE ADMITIU QUE O AGRAVADO TINHA APTIDÃO PARA LHE CEDER O IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO ÀS FOLHAS 8/12 DOS AUTOS DE ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAL QUESTÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE TAMBÉM DEVE SER ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 52, IX, ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, DIRETAMENTE, POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM A EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.