Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Taxa de fiscalização, localização e funcionamento - Município de Colômbia - Permissão onerosa de uso de bem público - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso do município - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE 776.594 (Tema 919) do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz é de competência privativa da União nos termos da CF/88, art. 22, IV - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabeleceu que a decisão produzirá efeitos da partir da data da publicação da ata do julgado (DJe 9/12/2022), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - Mandado de Segurança impetrado em 29/5/2007 - O entendimento do acórdão no sentido de que a lei municipal não adentra em assuntos de telecomunicações e trata de interesse local mediante a promoção de adequado ordenamento territorial uso e ocupação do solo não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()
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