Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Telefonia. Falha na prestação do serviço. Erro da operadora ao ativar linhas contratadas com o lançamento de código DDD diverso daquele utilizado na região em que a autora está localizada. Equívoco comunicado à ré logo após a identificação, sem resposta efetiva aos protocolos emitidos. Apesar de ter sido gerado novo contrato, com código correto das linhas, a ré promoveu a cobrança indevida de faturas e de multa contratual com relação às linhas anteriores, que sequer foram utilizadas. Verossimilhança das alegações da autora. Contestação genérica e que não se dedicou a infirmar os fatos narrados. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)