Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, §2º, S I, IV E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADOS OS TERMOS DA LEI 8.072/90) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, OCORRIDOS EM 1999; II) A MOROSIDADE DA INSTRUÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO NA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, INEXISTINDO PROVAS DE QUE ESTE SE EVADIRA PROPOSITALMENTE; III) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A PRÓXIMA AIJ SÓ SERÁ REALIZADA EM MARÇO DE 2025; IV) DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O EVENTO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EXATAMENTE COMO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, SALIENTANDO QUE A ÚNICA TESTEMUNHA QUE COMPARECEU À AIJ NÃO FOI CAPAZ DE APONTAR O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO DELITO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE NOVA FRIBURGO E DA REGIÃO SERRANA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, ABALADAS PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATUAR DESVALORADO CONTRA A VIDA, PERPETRADO, EM TESE, COMO VINGANÇA POR SEREM AS VÍTIMAS SUSPEITAS DA SUBTRAÇÃO DE DROGAS E CÉDULAS FALSAS PERTENCENTES AO GRUPO. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS TESTEMUNHAS FALTANTES POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS, NA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (12/03/2025), SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. O CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A FAC DO ACUSADO OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CPP, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EVENTO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EXATAMENTE COMO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, TENDO COMO JUIZ NATURAL O CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO PODENDO SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TRATA-SE DE REQUISITO QUE ADMITE MITIGAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO OBSERVADA A GRAVIDADE DO DELITO E A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE ANOS, CULMINANDO, INCLUSIVE, NA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPP, art. 366, E SEU DESMEMBRAMENTO. CARACTERIZADA A EFETIVA INTENÇÃO DO PACIENTE EM SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A CONTEMPORANEIDADE NÃO SE REFERE À DATA DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS, MAS SIM AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. OU SEJA, DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PRISIONAL E AOS RISCOS A SEREM EVITADOS COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, OS QUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SÃO ATUAIS. O TEMPO LEVADO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO INDICA QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE PODERÁ NOVAMENTE SE EVADIR. A FUGA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. OS LAPSOS TEMPORAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO MAGISTRADO A QUO DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, MORMENTE QUANDO ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.