Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de contradição ou erro material. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente a apelação interposta pela parte autora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão é se há contradição ou erro material no julgado embargado em relação ao capítulo que analisou os honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a constante entre os fundamentos e o dispositivo do julgado embargado. Sequer foi apontado erro material. 4. O embargante, na verdade, pretende rediscutir matéria já devidamente analisada, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no CPC, art. 1.022 (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, adequada a rejeição. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022