Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto, por entender que não houve o preenchimento do requisito subjetivo, para que seja determinada a realização de exame criminológico complementar - INADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos legais, nos termos da LEP, art. 112 - A Lei 10.792/2003 dispensou a realização do referido exame - Determinação da realização do exame criminológico é faculdade do juízo. Negado provimento ao agravo... (Continua)