Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira. Ausência de prova capaz de demonstrar que a prestação dos serviços beneficiou o autor. Propaganda enganosa. Consumidor que foi induzido a erro. Declaração de nulidade do contrato mantida. DANO MORAL Caracterização. Verba devida. Majorados os danos morais para R$ 5.000,00, que melhor atende às circunstâncias do caso. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Sucumbência fixada em valor insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante. Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária. Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador. Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se afigura razoável. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)