Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em benefício previdenciário e desconto de parcelas - Inexigibilidade incontroversa - Juros de mora - Sentença que já estabeleceu a incidência dos juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de interesse recursal - Questão não conhecida - Dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Majoração descabida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Verba honorária fixada na sentença que não remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor - Honorários advocatícios recursais com base no CPC/2015, art. 85, §§1º e 11 - Descabimento - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)