Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Exceção de Pré-executividade. Rejeição, na parte conhecida. Inconformismo da devedora. Exceção. Cabimento somente em casos de matéria de ordem pública com dispensa de dilação probatória. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. CCB acompanhada de extrato de evolução e demonstrativo. Título executivo por expressa disposição legal. Súmula 14/TJSP. Não conhecimento das demais matérias. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação