Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré -

Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura do procedimento de assimetria de crânio, através do uso de órtese craniana, para proporcionar remodelação do crânio, prescrito com urgência pelo médico que acompanha o autor (06 meses de idade) - Segurado diagnosticado com plagiocefalia - Negativa da ré - Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos - Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário - Tratamento indicado pelo médico assistente - Urgência verificada - Limitações contratuais que devem ser discutidas no mérito da ação originária - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Eventual parecer do NatJus e Conitec não pode se sobrepor à escolha terapêutica do médico que acompanha o paciente - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à agravante, nos termos do CPC, art. 302, I - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454, de 21 de setembro de 2022- Decisão agravada mantida - Recurso desprovid