Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem pessoal dos acusados. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os réus, configurando o crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação do crime de tráfico para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 afastada em relação a Douglas, eis que a função de olheiro não se confunde com a de informante. Precedentes. Testemunhos dos policiais militares seguros e coesos, roborados pelos demais elementos coligidos ao processo. Inexistência de divergências nos relatos apta a macular o conjunto probatório. Condenação dos acusados de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo para ambos os réus, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência para os dois acusados, sendo, para Douglas, compensada com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Impossível a aplicação do redutor. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo defensivo (Douglas) e provimento do apelo acusatório para condenar Douglas Vinicius Silva Santos à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, unidade no piso, e, Thiago Felipe dos Santos à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, unidade no piso, porquanto ambos incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput