Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Preliminar afastada. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devida a adequação das taxas de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, para operação da mesma natureza. Sentença reformada nesse ponto. Mantida a repetição dos valores pagos em excesso de maneira simples, como determinado em sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Termo inicial da correção monetária da indenização por dano material que corresponde à data do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sucumbência. Verba honorária adequada, fixada em 15% sobre o valor da causa que não demanda alteração. Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º e que remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)