Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de doze salários-mínimos e majoração dos honorários de advogado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, tampouco sobre a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. Inexigibilidade do negócio que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira em detrimento à consumidora. Cabível indenização por danos morais. Pretensão de indenização da recorrente de doze salários-mínimos. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Honorários Sucumbenciais mantido. Pretensão de majoração dos honorários fixado em primeiro grau. Inocorrência. Valor fixado na r. Sentença que observou o disposto nos, do §2º do CPC, art. 85. Honorários Mantidos. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido