Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos, ressaltando que não há quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 nos pronunciamentos antecedentes, determinando que se aguarde eventual notícia de concessão de efeito suspensivo, pedido de informações ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão anterior - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de declaração de incompetência do Foro da Comarca de São Paulo para processar julgar a ação, reconhecendo-se como competente o Foro da Comarca de Tubarão, no Estado de Santa Catarina, domicílio dos agravantes, bem como de relativização da ordem de penhora do CPC, art. 835 - DESCABIMENTO - Pretensão prematura - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na decisão recorrida - Argumentos vagos, genéricos e dissociados do quanto fundamentado na decisão combatida e naquela que a antecedeu - Hipótese em que os ora agravantes, já se insurgiram contra a decisão antecedente, por meio de recurso de agravo de instrumento, o qual pende de apreciação do mérito por esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Razão pela qual deveriam aguardar o julgamento do referido recurso - Ausência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação do pronunciamento judicial - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Além disso, sobreveio sentença julgando improcedentes todos os pedidos formulados nos Embargos à Execução, reconhecendo inclusive a competência do Foro da Comarca de São Paulo para processar e julgar a demanda e a certeza, liquidez e exigibilidade do título em execução - Fato que evidencia ainda mais a inadmissibilidade do presente recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)