Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Decisão que defere em parte a tutela, autorizando consignação de valores em juízo. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito ante orientação da Súmula 380/STJ. Ciência da autora acerca dos encargos desde a contratação formalizada em 31/07/2020, demonstrando ausência de perigo da demora. Postergação do contraditório, como medida excepcional, exige a presença de fortes elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)