Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação, por deserção. Agravante que se insurge contra os fundamentos de decisão pretérita, não agravada, que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Preclusão e aquiescência (art. 507 e CPC, art. 1.000). ... (Continua)