Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Restabelecimento de conta em redes sociais. Dever reconhecido pela origem. Manutenção. Comprovada atuação de «hackers"/invasão de contas. Reativação que se impõe. Danos morais. Ocorrência. Indevido bloqueio de acesso pelos efetivos titulares do perfil. Transtornos experimentados que extrapolam o reles dissabor. Quantum arbitrado com parcimônia (R$ 5.000,00). Minoração/Cassação impertinente. Ausência de cumprimento da liminar em virtude da alegação de que o e-mail indicado supostamente não seria seguro. Descabimento. Novo e-mail já indicado antes da contestação que possibilitaria o cumprimento da obrigação de fazer. Pedido de afastamento da sucumbência. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 85. Vencido que deve arcar com o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)