Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

(exercícios de 2000 e 2001) - - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal das cobranças tributárias e dos demais encargos incidentes - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, que se impõe - Recurso prejudicado.... (Continua)