Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CEF. PCS/89. JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS . GERENTE-REGIONAL. CLT, art. 62, II. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 .

Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. A Corte de origem registrou os fundamentos pelos quais foi julgado improcedente o pedido de pagamento da sétima e oitava horas laboradas como extras. Da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT confrontando os termos do PCS/98 com o PCS/89, além das provas que indicaram que o reclamante exercia cargo de confiança sujeito ao regramento contido no CLT, art. 62, II, concluiu pela inaplicabilidade da jornada de 6 (seis) horas ao autor, então ocupante do cargo de Gerente Regional, ao entendimento de que a previsão contida no PCS/89 da CEF, no tocante à jornada diária, restringe-se aos bancários que se enquadram no CLT, art. 224, § 2º, sendo que aos ocupantes de cargos de gerente são aplicáveis as normas contidas no CLT, art. 62, II. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao reconhecer a validade da adesão do reclamante ao novo plano - ESU/2008 - realizado por meio de negociação coletiva, com indenização compensatória, e o consequente efeito de renúncia aos planos anteriores, decidiu em conformidade à Súmula 51/TST, II. 4. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte, como no caso em exame, em que a Corte de origem registrou os fundamentos pelos quais foi julgado improcedente o pedido de pagamento da sétima e oitavahoras laboradas como extras . 5 . Não se verifica, na hipótese, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido, por ausência de transcendência .... (Continua)