Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO STF OU SÚMULA DO TST . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §9º, DA CLT .

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional e contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do art . 896, §9º, da CLT, pois a parte não indicou Súmula Vinculante do STF ou Súmula do TST que teria sido contrariada ou dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. Agravo interno desprovido.... (Continua)