Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. CPC, art. 789. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade. Frustração das medidas executivas anteriores. Execução que se processa no interesse do credor. Desproporção entre o débito, de tônus propter rem, e o valor do imóvel constrito. Irrelevância. Precedente da Corte e CPC, art. 907. Recurso provido em parte... (Continua)