Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial nos exames ENCCEJA e ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento de cada um dos sobreditos exames - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravante em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 52 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido