Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na presente hipótese, a Corte Regional considerou preclusa a discussão acerca da penhora da aposentadoria. Registrou, para tanto, que « já houve pronunciamento deste Egrégio Regional sobre a matéria, não comportando, nesta instância ordinária, renovação da discussão sobre tal tema . Neste contexto, a invocação de violação dos art. da CF/88 não viabiliza o exame do recurso, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria relativa à preclusão e aos limites da coisa julgada, em especial os arts. 836 e 879, § 1º, da CLT, 502 e 505 do CPC. Inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)