Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso da agravante pelo fato da decisão agravada não constar no rol do CPC, art. 1.015 e não possuir urgência, nos termos do Tema 988 do C. STJ. Irresignação dela. Sem razão. 1) Alegada urgência pautada na celeridade processual que, além de não ter sido homenageada pelo legislador, não é idônea a justificar o conhecimento do agravo, já que ela deve pautar todos os atos processuais como regra, não sendo argumento a justificar a excepcionalidade; 2) Aplicação de multa. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, a agravante será condenada a pagar ao agravado multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... (Continua)