Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação, por falta de requerimento administrativo. Rejeição. Conquanto se admita a extinção de processos em fase inicial de tramitação, o mesmo não se revela aconselhável neste caso, em que houve instrução processual, com a produção de prova pericial, sob o crivo do amplo contraditório. Deve preponderar o aproveitamento dos atos processuais praticados, sob pena de desperdício da já sobrecarregada máquina judiciária, mormente diante da existência, em última análise, de pretensão resistida pela apelante. Precedentes. Mérito. Há prova do acidente de trânsito e do nexo de causalidade com a lesão incapacitante (sequela moderada em ombro direito - 50% x 25% = 12,5% de R$ 13.500,00 = R$ 1.687,50), tendo o boletim de ocorrência sido corroborado pela ficha médica de pronto atendimento, que confirma o infortúnio e o socorro imediato ao apelado. Precedente. Sucumbência. Acolhimento da pretensão indenizatória do apelado que justifica a condenação exclusiva da seguradora apelante no ônus da sucumbência, independente do percentual de incapacidade aferido em perícia médica, porquanto vencida em maior extensão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da condenação, que redundaria em remuneração irrisória ao patrono do apelado, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do § 8º, reduzido, contudo, o valor arbitrado na origem para R$ 800,00 - com correção monetária deste julgamento -, que remunera, condignamente, o patrono da parte adversa, considerando o diminuto valor da condenação e a reduzida complexidade do feito. Precedente. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença reformada em parte, reduzido o valor da verba honorária sucumbencial, a cargo da apelante, para R$ 800,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida.