Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Adjudicação compulsória. Inconformismo com decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para expedição de certidão premonitória, para averbação na matrícula do imóvel objeto dos autos. Cabimento do pedido de reforma. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em conta que o imóvel, adquirido e quitado pelos pais da autora, pode ser alienado ou sofrer constrições indevidamente. Ademais, a certidão premonitória tem caráter meramente informativo «erga omnes". Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)