Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação. ... (Continua)