Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Condomínio edilício. Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para o fim de suspender os efeitos de assembleia geral extraordinária em que se deliberou pela destituição do síndico de seu cargo. Inconformismo da parte autora. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Probabilidade do alegado direito. Inocorrência. Alegada violação da regra de convocação da assembleia geral extraordinária que culminou na destituição do síndico de seu cargo. Destituição do Síndico em razão de cinquenta e um votos favoráveis e dez contrários, não evidencia probabilidade do alegado direito em razão de ter sido observado regulares quóruns de instalação e deliberação em segunda convocação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)