Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE - RECURSO DO RÉU -

Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Cabimento - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de condenação líquida - Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo para fixação da verba sucumbencial - Recurso provido... (Continua)