Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TETO CONSTITUCIONAL - REDUTOR SALARIAL - PENSIONISTA DE EX CORONEL DA POLÍCIA MILITAR -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para determinar à SPPREV/agravada que aplique o redutor do teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelo instituidor da pensão, incidindo de forma independente sobre os vencimentos percebidos pelo seu cargo de Coronel da Polícia Militar e sobre aqueles relacionados à função de Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - REFORMA DO DECISUM - Funções distintas e acumuláveis, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, b - Teto remuneratório que deve incidir separadamente sobre cada verba - Observância do Tema 377 e Tema 384 do C. STF - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela (CPC/2015, art. 300, caput ) - Precedentes desta Col. Nona Câmara de Direito Público e desta Eg. Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)