Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de apelação apelante e ré Editora Globo. Legitimidade passiva da ré Editora Globo reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Autora que contratou assinatura anual de revista da apelante, por meio da ré ZP Editora, excluída em razão de desistência. Revistas que não foram entregues, embora tenha havido diversos descontos no cartão da autora, sem sua autorização, inclusive após a celebração do contrato. Ausência de provas de vínculos entre a apelante e a ré ZP. Afastamento da condenação da apelante, com relação aos descontos efetuados pela ré ZP. Apelante, contudo, que admite sua responsabilidade com relação a parte dos descontos. Danos morais. Cabimento. Descontos indevidos em cartão de crédito. Violação à liberdade de contratar. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)