Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - REDUÇÃO DAS PENAS PELA CONFISSÃO - ATENUANTE PREVISTA NO CP, art. 65 -

Configura falta de interesse recursal na reforma de decisão recorrida, como no pleito do reconhecimento da confissão quando reconhecida pelo Juízo a quo e devidamente compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)