Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido inicial de anotação nos registros da ré apelada de ser a autora cessionária de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de improcedência sob fundamento de que o contrato de consórcio sub judice não admite cessão - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Não apreciado fato noticiado na contestação de que a cota de consórcio já foi objeto de cessão anterior a terceiro, nem tampouco pedido formulado na manifestação à contestação acerca da existência de fato superveniente que impossibilita o cumprimento da obrigação e a conversão do pedido em perdas e danos - Incidência do CPC, art. 493 - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - Impossibilidade de julgamento do mérito em segundo grau (art. 1013, § 3º, III, do CPC), porquanto implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante às partes a possibilidade de revisão de decisão judicial, caso esta não lhe seja favorável, inviável a análise do pleito pretendido neste grau de jurisdição - PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)