Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Notificação para exoneração da fiança - Permanência da garantia pelo prazo de 120 dias - Lei 8.245/91, art. 40 - Sentença mantida. ... ()
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