Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O APELANTE IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) -

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - O REQUERENTE, APESAR DE INTIMADO, NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO TRATAMENTO QUE PRETENDIA SUBMETER-SE - DETERMINAÇÃO QUE VISAVA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES ESTARIAM EM PODER DO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR POR EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO (CPC/2015, art. 485, S I E IV) - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO