Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO C. STJ - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO À SUA COMPLEXIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR (CPP, art. 318) - ORDEM DENEGADA